Infrações

Formulários de Infrações

Preencha online, gere o documento e entregue assinado na SMTTM dentro do prazo indicado na notificação.

Identificação do condutor Defesa prévia / JARI

Consultar Veículo

Consulte débitos, infrações e situação do veículo no portal do DETRAN-MA.

Art. 257, §7º do Código de Trânsito Brasileiro — prazo de 30 dias contados da notificação da autuação.

Nº do Auto de Infração

Placa do veículo

Data da infração

Local da infração

Nome do proprietário

CPF/CNPJ do proprietário

Telefone do proprietário

Nome do condutor infrator

CPF do condutor

Nº do registro da CNH

UF da CNH

Validade da CNH

Telefone do condutor infrator

Endereço completo do condutor

O prazo para indicar o condutor infrator é de 30 (trinta) dias após a notificação de autuação da infração e só valerá devidamente preenchido e assinado, com cópia dos documentos relacionados abaixo.
Documentação a ser anexada — Pessoa Física:
Cópia da CNH do infrator e do proprietário;
Cópia da notificação ou do auto de infração;
Cópia CRLV-e ou CRLV;
Documentação a ser anexada — Pessoa Jurídica:
Cópia do contrato e/ou alteração social;
Procuração caso não conste o nome do requerente no contrato social;
Cópia da CNH do infrator;
Cópia da notificação ou do auto de infração.
O documento deverá ser entregue no DETRAN, CIRETRAN ou SMTTM.
Entrega presencial na SMTTM, de segunda a sexta, das 07h30 às 13h30.